Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20800-67.2006.5.05.0004 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-20800-67.2006.5.05.0004 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SDI-1
RMW/db/jcf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento em juízo do vínculo de emprego não obsta, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ainda que a existência da obrigação comporte controvérsia. Em reforço a tal linha de raciocínio, o cancelamento, através da Resolução 163, de 25.11.2009, da OJ 351/SDI-I do TST. Precedentes.
Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-20800-67.2006.5.05.0004, em que é Embargante MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. e Embargado DANIEL JESUS DOS SANTOS.

Em processo oriundo do 5º TRT, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão da lavra do eminente Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo (fls. 178-80v), conheceu da revista da reclamada apenas quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento.
A reclamada interpõe recurso de embargos, às fls. 184-6.
Não há impugnação.
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RI/TST).
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal concernentes à representação processual regular (fls. 187 e 188), à tempestividade (fls. 181 e 184) e ao preparo (fls. 60, 61 e 167), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO
Acerca do tema, transcrevo o teor do acórdão turmário:

"MULTA DO ART. 477 DA CLT
No tocante ao presente tema, a Corte a quo, à fl. 158, assim entendeu:
"É devida a parcela em epígrafe, posto que o fato de ter havido controvérsia sobre a natureza da relação jurídica travada entre as partes, não há cogitar indeferir o pagamento da multa pretendida, que é devida sempre que as verbas rescisórias são extemporaneamente quitadas. Não condenar a parte ré ao pagamento da verba em comento é premiar o empregador que deixa de cumprir as suas obrigações para com aquele que lhe prestou serviços como empregado." (fl. 158)
Em seu recurso, o reclamado sustenta que a controvérsia em torno da existência ou não da relação de emprego o isenta de arcar com o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Traz jurisprudência para confronto.
Da análise do recurso, observa-se que o primeiro aresto colacionado à fl. 165 autoriza o seu conhecimento, pois adota tese no sentido de que, uma vez controvertida a relação contratual existente, sendo reconhecido o vínculo de emprego somente em juízo, não está obrigada a empresa ao pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. 
CONHEÇO, pois, por divergência jurisprudencial.
2 - MÉRITO
2.1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT
A existência de controvérsia acerca do reconhecimento do vínculo empregatício não constitui motivo suficiente para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora, o que não ficou comprovado na hipótese vertente, impondo-se o pagamento da indigitada sanção, porquanto não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6.º do citado dispositivo legal.
Aliás, no exame de situação análoga à presente, esta Turma, em voto da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva, apreciou lucidamente a questão quanto ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, quando o vínculo de emprego é apenas reconhecido em juízo, pelos fundamentos que são transcritos abaixo e que se adota, aqui, como razões de decidir, in verbis:
"Discute-se nos autos o pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, decorrente de relação empregatícia reconhecida por decisão judicial. 
Esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, publicada no DJU de 25/04/07, vinha entendendo que era ‘incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Sempre adotei esse entendimento com ressalvas. 
No entanto, por meio da Resolução nº 163/2009, publicada no DJe de 23, 24 e 25/11/2009, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por maioria de votos, cancelar a referida Orientação Jurisprudencial, sendo certo que fiquei vencido no referido julgamento. Vale esclarecer que o meu posicionamento foi no sentido de manter a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, apenas para prestigiar a jurisprudência desta Corte e tendo em vista o princípio da segurança jurídica. 
Como consequência, volto a adotar o entendimento que sempre utilizei em relação à presente matéria, de que só não é devida a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho quando ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento. 
Nesse passo, cumpre esclarecer que a quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido por decisão judicial, já que o referido artigo não faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque a decisão que reconhece a relação empregatícia não é constitutiva, mas declaratória, ou seja, reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. 
A simples invocação de inexistência de vínculo empregatício, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. 
Conquanto as verbas rescisórias tenham se tornado devidas apenas com a prolação do acórdão regional que reconheceu o vínculo de emprego, não se cogitou, na hipótese, de culpa do reclamante pelo atraso no seu pagamento. Cumpre ressaltar que, de fato, a situação controvertida reconhecida em juízo se passava em momento anterior ao ajuizamento da reclamação. 
Conclui-se, portanto, que o empregador, ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial, correu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias. 
Assim, é cabível a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT." (RR-49100-16.2005.5.05.0023, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, DEJT 12/03/2010)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO." (destaquei)

Nas razões dos embargos, a reclamada sustenta que "trata-se de vínculo empregatício que foi objeto de controvérsia, sob os ângulos fático e jurídico, isto é, que somente foi deferido judicialmente e após instrução probatória [não se trata de atividade laboral que traduza, por si só e imediatamente, vínculo empregatício], caracterizando-se questionamento motivado quanto ao mesmo [circunstância que constitui excludente da multa do artigo 477/CLT]" (fl. 185). Assevera que, no caso, há "controvérsia plausível quanto ao vínculo empregatício em si", não havendo "nenhum elemento que elida a razoabilidade do questionamento e autorizasse, sem instrução probatória, o reconhecimento jurisdicional do vínculo empregatício". Pondera que "o cancelamento da OJ-351-SDI-1/TST não autoriza o deferimento da multa do artigo 477/CLT em toda e qualquer hipótese na qual deferido judicialmente o vínculo de emprego" (fl. 186). Colige arestos para configuração de divergência.
O recurso alcança conhecimento.
O primeiro aresto transcrito nas razões recursais (fl. 185), proveniente da Eg. Quarta Turma desta Casa, da lavra da eminente Ministra Maria de Assis Calsing (TST-RR-76900-39.2005.5.03.0002, DEJT 21.5.2010), é hábil e específico, rendendo ensejo ao conhecimento do recurso de embargos, na medida em que alberga tese divergente da esposada na decisão embargada. Passo a transcrevê-lo:

"MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo controvérsia acerca da relação de emprego, não há falar na aplicação da penalidade. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (destaquei)

Conheço, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

A hipótese refere-se à incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias nos prazos estipulados no § 6º desse mesmo dispositivo legal, reconhecido o vínculo de emprego em juízo. 
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta, por si só, a incidência da multa em comento, ainda que a existência da obrigação comporte controvérsia. Em reforço a tal linha de raciocínio, o cancelamento, através da Resolução 163, de 25.11.2009, da OJ 351/SDI-I do TST, que consagrava ser "incabível a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, quando" houvesse "fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa".
Acresço que o reconhecimento judicial da existência de vínculo empregatício traduz decisão declaratória de situação fática já existente, e não constitutiva, de tal sorte que o não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei, quando ausente a excludente legal, basta à concretização do suporte fático da norma, com sua automática incidência.
A respeito do tema, colho precedentes desta Subseção Especializada e de Turmas desta Casa:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO - CANCELAMENTO DA  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1. O prazo estabelecido para o pagamento das verbas rescisórias é aquele constante no § 6º do art. 477da CLT. O que se verifica é que a intenção do legislador ao inserir o § 8º no referido artigo, estabelecendo o pagamento de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, não foi somente o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo, mas também o pagamento integral e de forma correta de todas as parcelas. Certo se afigura que o objetivo da norma é impelir o empregador a satisfazer os créditos do trabalhador de forma correta e dentro do prazo estabelecido pela legislação, visando a tornar-se desnecessária a busca, por parte do empregado, da correta quitação de seus créditos decorrentes do contato de trabalho pela via judicial. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a caracterização da relação de emprego, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477da CLT assim não excepciona. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, o seu conteúdo não mais credencia o conhecimento do recurso. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-147500-42.2001.5.01.0015, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SDI-I, DEJT 11.6.2010)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO CONTROVERTIDA. POLICIAL MILITAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. A Turma entendeu correta a aplicação da multa prevista no art. 477da CLT considerando a inexistência de controvérsia acerca da relação de emprego entre as partes, na medida em que a matéria está pacificada nesta Corte pela Súmula 386/TST, que admite o reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada. Os paradigmas apresentados não configuram divergência jurisprudencial específica, eis que não tratam da mesma premissa fática dos autos, qual seja, inexistência de fundada controvérsia acerca da relação empregatícia entre o reclamante, policial militar, e a reclamada, empresa privada. Incidente a Súmula 296, I, do TST. Não caracterizada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 351/TST, em face do seu cancelamento. O objetivo da multa inscrita no § 8.º do art. 477da CLT é sancionar o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias no prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo, devido ao seu caráter alimentar. A citada OJ preconizava que a fundada controvérsia quanto à obrigação inadimplida afastava a incidência da referida sanção. Todavia, estando superado tal entendimento, tornou-se irrelevante o fato de a relação empregatícia haver sido reconhecida em juízo, sobretudo no caso em que restou comprovada a inexistência de controvérsia acerca do vínculo entre as partes. Recurso de embargos não conhecidos." (TST-E-RR-38000-33.2005.5.03.0019, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19.3.2010; destaquei)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte superior cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a discussão sobre o tema. 2. O § 8º do artigo 477da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. (...) Recurso de embargos de que não se conhece. (...)" (TST-E-RR-94000-29.2003.5.12.0001, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02.9.2011; destaquei) 

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTADO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. Irretocável a decisão proferida pela Turma quanto á manutenção da condenação da reclamada ao pagamento da multa. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E-RR-8400-30.2007.5.17.0011, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 26.8.2011; destaquei) 

"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, ‘salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora’ (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudência, em certo momento, chegou a admitir uma segunda situação excludente, de notório caráter excepcional: a circunstância de o Julgador ter tido fundada, consistente e séria dúvida quanto à própria existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. No entanto, na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, no dia 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da OJ 351/SBDI-1, que estabelecia ser ‘incabível a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa’. Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em juízo, ante a alegação de inexistência de relação de emprego, encontra-se superado, mesmo porque, ainda nessa mesma esteira, reconhecida a existência de relação de emprego, como no caso dos autos, tendo por pano de fundo controvérsia judicialmente acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada pelo art. 477 da CLT. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ 351. Registre-se que, em todos os campos jurídicos, havendo inadimplemento da obrigação, incide a multa estipulada, a qual não é elidida pela simples circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o devedor tiver razão, judicialmente reconhecida, é que não pagará nem o principal, nem a multa. O mesmo critério prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-55700-86.2005.5.17.0001, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 07.10.2011; destaquei) 

"(...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a referida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da relação empregatícia, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. Além disso, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a recorrente a sujeita, por óbvio, ao pagamento de todas as verbas devidas à reclamante, inclusive as multas, independente de a autora ter sido contratada inicialmente mediante empresa interposta, não havendo, portanto, falar em afronta do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-161400-83.2004.5.15.0052, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23.9.2011) 

Portanto, inocorrente, na hipótese, a exceção legal - mora comprovadamente causada pelo trabalhador -, ou, ainda, absoluta incerteza acerca da espécie de relação jurídica existente - visto que, no caso, a Corte Regional manteve a sentença que reconhecera o vínculo de emprego, por concluir, à luz dos elementos instrutórios, restar "provado assim que o recorrido prestou serviços à recorrente de forma pessoal, contínua e subordinada, o que caracteriza a relação de emprego como disposto no artigo 3º da CLT" -, não há como afastar a incidência da multa do art. 477 da CLT.
Ante o alinhado, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 18 de outubro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 21/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.